Termos de Uso


“Termo e condição de uso alterado em 15 de Fevereiro de 2022”


Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titulares”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).


Ao utilizar os serviços oferecidos, o titular automaticamente concorda com todas as regras destes termos de uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar nossos serviços. Caso o titular não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o titular não deve utilizar os serviços.

Os Serviços são oferecidos pela PRAGMA, marca registrada M&C SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA (“M&C”), inscrita no CNPJ sob nº 26.547.720/0001-65, com sede e domicílio na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida Antônio Artioli, nº 570, Edifício Flims, Bloco B1, 1º andar CJ 119, CEP 13049-900.



1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

a) Plataforma PRAGMA: é a plataforma por meio do qual os Titulares podem usufruir dos serviços realizando Operações na sua Conta Digital da PRAGMA.

b) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a PRAGMA, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Operações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

- Chat Online pela Plataforma PRAGMA Conta Digital;

- E-mail oficial para contato: suporte@pragmabank.com.br;

c) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: https://www.pragmabank.com.br/politica-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

d) Portal PRAGMA: Endereço eletrônico para acesso aa sua Conta Digital PRAGMA, disponível na Internet, em site seguro sob protocolo EV-SSL, denominado www.pragmabank.com.br.

e) Senha PRAGMA: Assinatura eletrônica que permite a confirmação da identificação do Titular nas Operações realizadas na Plataforma Conta Digital da PRAGMA.

f) Conta Digital PRAGMA: é a conta digital, destinada ao recebimento de ativos a serem custodiados pela PRAGMA e, por conseguinte, operados em transações de criptomoedas, realizadas com base em fundos denominados em moeda fiat previamente aportados.

g) Você ou Titular: Pessoa Física ou Jurídica, titular da PRAGMA Conta.


2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. A "Carteira Digital PRAGMA" oferece ao Titular o serviço de gestão de criptomoedas mediante a locação de ativos digitais, que paga mensalmente um índice de remuneração e tem o prazo de duração contratualmente estipulado de 12 (doze) meses. Para isso, o Titular deverá se cadastrar na Plataforma PRAGMA e alocar seus recursos de moeda fiat em "Carteira Digital da PRAGMA", aceitando, também, os termos e condições de uso próprios da plataforma;

2.1.1 Aluguel de criptomoedas não pode ser considerado como Contrato de Investimento Coletivo para atrair suposta autorização ou dispensa de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários. Isso porque o contrato de aluguel de ativo digital não passa de uma relação contratual com estipulação de direitos e obrigações recíprocos, e, como qualquer outro, apenas geram direitos e obrigações recíprocos, não existindo qualquer vício ou ilícito civil nesta relação, pois o contrato realizado está dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma, não é uma empresa financeira a atrair regulação do Banco Central e sim uma empresa que loca ativos digitais de um terceiro, através de um contrato jurídico, perfeitamente legal, onde, essencialmente, é realizado um acordo entre duas partes.
Ou seja, não é uma instituição financeira e não realiza operações de financiamento, investimentos ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Não estando, portanto, submetidas a autorização da CVM Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN e do BACEN, conforme instrução e COMUNICADO N° 31.379, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica: “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao cliente final efetuar transação de pagamento”. Moeda Eletrônico, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais, não se confundindo, portanto, com ativo digital.

2.1.2 A PRAGMA está de acordo com as regulamentações da autoridade tributária nacional, em especial nos atendimentos a instrução normativa RFB nº 1888, de 03 de maio de 2019 e instrução normativa RFB nº 1899, de 10 de julho de 2019, e o CLIENTE é orientado a recolher os impostos de acordo com a legislação vigente, tendo como base a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 da Receita Federal do Brasil.

2.2. Uma vez realizado o cadastro, o Titular terá acesso a uma carteira digital com login e senha para movimentação da Conta;

2.2.1 Uma vez realizado o cadastro com o acesso plataforma própria de negociação, o Titular terá acesso a uma plataforma que conecta via API sua carteira digital as exchanges de sua preferência, com login e senha para movimentação da Conta;

2.3. De acordo com o tempo de permanência, terá uma maximização sobre as Operações de até 3%/a.m., sobre o valor original disponibilizado na Carteira, ou proporcionalmente aos dias respectivos à referida permanência (pro-rata die);

2.4. A operação será realizada em cestas de criptoativos (ativos digitais) a ser definido a critério da PRAGMA. Será em qualquer ativo digital, entre eles, mas não se limitando: Bitcoin, Ethereum, entre outros, obedecendo o critério de análise de maximização e controle de riscos, podendo, repita-se, utilizar-se dentre outros ponderados e que visem a finalidade que se propõe.


2.5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E MODALIDADE DE INVESTIMENTO E FORMA DE RENTABILIDADE

2.5.1 Após o cadastro do USUÁRIO ser valido, e a confirmação da transferência bancária, os SERVIÇOS providos tais como; administração, transações e negociações serão realizadas pelas empresas especializadas no ramo, caracterizando a PRAGMA BANK apenas como intermediadora e administradora e fiscalizadora na aplicação.

2.5.2 A PRAGMA BANK disponibiliza as modalidades de investimento ao USUÁRIO, no momento do cadastro, para constituir um capital a ser aplicado.

2.5.3 Os Tipos de Modalidade de Investimentos disponível ao USUÁRIOS, na qual serão em Bitcoins;

Dolphin: São aqueles USUÁRIOS que adquirirem de 1,0 a 4.999 cotas, oportunidade em que terão a rentabilidade mensal de até 1% sobre o valor das cotas investidas.
Shark: São aqueles USUÁRIOS que adquirirem de 5.000 a 99.999 cotas, oportunidade em que terão a rentabilidade mensal de até 2% sobre o valor das cotas investidas.
While: São aqueles USUÁRIOS que adquirirem de 100.000 a 499.999 cotas, oportunidade em que terão a rentabilidade mensal de até 3% sobre o valor das cotas investidas.
Blue While: São aqueles USUÁRIOS que adquirirem de 500.000 a 1.000.000 cotas, oportunidade em que terão a rentabilidade mensal variável de até 4,5% sobre o valor das cotas investidas e plataforma própria de negociação e banco digital.
Gold While: São aqueles USUÁRIOS que adquirirem mais de 1.000.000 cotas, oportunidade em que terão a rentabilidade mensal variável de até 5% sobre o valor das cotas investidas e plataforma própria de negociação e banco digital.

2.5.4 Escolhida a modalidade de investimento, conforme o item 5.3, realizando o aporte, o USUÁRIO, receberá acesso a sua Conta Digital para acompanhar os rendimentos e realizar pagamentos e repasses de ativos financeiros realizada por meio de aplicativo, boletos, transferências bancárias e métodos afins.

2.5.5 Em caso de aquisição de cotas em MOEDA ESTRANGEIRA, tais como: dólar, euro, libra esterlina, dentro outras, serão convertidas em ATIVOS VIRTUAIS ou MOEDAS DIGITAIS, na data do efetivo fechamento do câmbio, conforme valor previsto no Órgão Oficial.

2.5.6 Ressaltar-se que tais operações de conversão são contados em dias uteis desconsiderando finais de semana e feriados nacionais e municipais.

2.5.7 O devido pagamento das cotas é condição para manter validade e vigência do presente contrato entre as partes, não será admitido o pagamento para terceiros.


2.6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS COTAS, RENTABILIDADE E PAGAMENTO

2.6.0 Uma vez escolhida o tipo modalidade de investimento, previsto no item 5.3, o USUÁRIO, receberá acesso a sua conta investimento, para acompanhar os rendimentos.

2.6.0 Sendo assim, poderá optar em sacar ou não o valor de sua rentabilidade, de forma mensal, ou poderá sacar somente ao término do contrato, permanecendo o valor a título de rentabilidade agregado a cota.

2.6.1 Os valores a título de rentabilidade em Bitcoins serão pagos pela PRAGMA BANK ao USUÁRIO, na data do fechamento do câmbio, mediante a transferência, na seguinte data:

a) Para os USUÁRIOS que adquiriu as cotas convertidas em bitcoins no primeiro (1º) dia até o quinto (5ª) dia útil do mês, o pagamento da rentabilidade ocorrerá até o 5º dia útil do mês subsequente;

2.6.2 Na data de pagamento a título de rentabilidade, ficará o mesmo prorrogado para o próximo dia útil, quando o último dia para o pagamento não conhecidir em dia útil.

2.6.3 O devido pagamento das cotas, conforme item 6.3, é condição para manter validade e vigência do presente contrato entre as partes, não será admitido o pagamento para terceiros.


2.7.0 REGRAS DE UTILIZAÇÃO PARA REINVESTIMENTO E PAGAMENTO

2.7.1 Poderá o USUÁRIO reinvestir o valor ou parte de sua rentabilidade, sem necessidade de saca-lo, podendo adquirir novas cotas ou fração de cotas, de forma proporcional, desde que, seja compatível com alguma das modalidades de cotas, prevista no item 5.3, isto é, tal reinvestimento estará adstrito ao valor daquelas contas.

2.7.2 Uma vez adquirida novas cotas ou fração de cota, a rentabilidade em Bitcoins será pagos pela PRAGMA BANK ao USUÁRIO, considerando a data do fechamento do câmbio, mediante a transferência, na seguinte data:
b) Para os USUÁRIOS que adquiriu novas cotas ou fração de cotas, convertidas em bitcoins do primeiro (1)º dia até o quinto (5ª) dia útil do mês, o pagamento da rentabilidade ocorrerá até o 5º dia útil do mês subsequente;

2.7.3 Na data de pagamento a título de rentabilidade, ficará o mesmo prorrogado para o próximo dia útil, quando o último dia para o pagamento não conhecidir em dia útil.

2.7.4 A PRAGMA BANK, considerando o dever de transparência do investimento, encaminhará um relatório de rentabilidade até o segundo dia útil do mês, e outro relatório de andamento até o décimo dia útil do mês subsequente

2.7.5 O devido pagamento das cotas reinvestidas ou fração da cota é condição para manter validade e vigência do presente contrato entre as partes, não será admitido o pagamento para terceiros.


3. CADASTRO

3.1. Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio da Plataforma PRAGMA.

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais que possuam plena capacidade civil e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos órgãos pertinentes ao Registro de Empresa. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular.

3.3. Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo ou razão social, data de nascimento ou data de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pela PRAGMA, como e-mail, nome de usuário (login) e senha (“Informações Pessoais”). O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Operações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas. A PRAGMA, em hipótese alguma, será responsável pela veracidade das Informações Pessoais. Caso a PRAGMA detecte a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de Operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a PRAGMA poderá (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a PRAGMA coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da PRAGMA no seguinte endereço: https://www.pragmabank.com.br/politica-privacidade.

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Operações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à PRAGMA no caso de perda, extravio ou furto de seus acessos, login e/ou senha. Você é o único e exclusivo responsável por acessos ou movimentações em sua conta e/ou pelo uso indevido de seus acessos por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das operações, da conta ou do cartão pelo titular ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou, ainda, meros indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito da conta, o titular poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.


4. CANCELAMENTO

4.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

4.2. Uma vez efetuado o cancelamento da Conta, a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta de sua titularidade.


5. SITUAÇÕES AS QUAIS A PRAGMA PODERÁ CANCELAR SEUS SERVIÇOS

5.1. A PRAGMA poderá cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:
a) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 meses consecutivos, podendo não haver o cancelamento, caso em que será cobrada uma tarifa de inatividade presente na Tabela de Tarifas para consulta do Titular;
b) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
c) caso sejam verificadas Operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas Operações, nos prazos solicitados;
d) em caso de falecimento do Titular.

5.2. A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

5.3. Exceto nos casos de suspeita de fraude, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.

5.4. A PRAGMA poderá, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.


6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da PRAGMA, conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da PRAGMA. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

6.2. A PRAGMA concede ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Operações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Operações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

6.3. A PRAGMA reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
a) alterar ou remover funcionalidades das Operações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Operações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
b) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio das Operações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Operações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e
c) suspender ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Operações, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e as Partes poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

6.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Operações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Operações.


7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. A PRAGMA não é responsável pelas transações realizadas pelos titulares por meio da conta, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda junto a estabelecimentos.

7.2. É de responsabilidade do titular: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às operações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das operações; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às operações, bem como pelo acesso desses à internet.

7.3. Todas as comunicações realizadas pela PRAGMA com o titular serão feitas por meio das operações ou do e-mail indicado pelo titular no momento do cadastro. É dever do titular deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do titular.

7.4. A PRAGMA não é responsável pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do titular. O titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A PRAGMA reserva-se ao direito de imediatamente interromper o acesso à conta pelo titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.

7.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o titular reconhece que a PRAGMA não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das operações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

7.6. A PRAGMA está isenta de/por:
A) resultados ocorridos no mercado conhecido por “blockchain”, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo ou hackers, ou por aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
B) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do titular;
C) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes dos titulares, cujas causas eventualmente possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PRAGMA;
D) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
E) eventuais desvalorizações, ainda que temporárias, de criptoativos, estando ciente, desde logo, sobre a volatidade do mercado, bem como da legislação específica do tema criptoativos, sendo desde já vedada a alegação de desconhecimento do tema.
F) É de responsabilidade do Titular as obrigações sobre seus ganhos de capitais, origens e destinos, declarando desde pronto a sua lisura sobre o mesmo. Declara estar ciente que caso não declare ou não efetua o recolhimento das obrigações, poderá a PRAGMA solicitar documentação acessória fiscal ou tributária, para fins de Compliance, em caso de suspeita de origens de fundos, ficando, ainda, facultado o congelamento de recursos e ativos existente até a comprovação dos mesmos, ficando a critério da PRAGMA a continuidade ou não, da relação contratual.
§ Único - caso os valores sejam provenientes do exterior, todas as despesas fiscais e administrativas serão por conta do titular.


8. CONTATO PRAGMA

8.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a PRAGMA que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.
O titular obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço e endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos canais de comunicação.


9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

9.1 DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES - Os dados pessoais, de acesso e de transações do Titular são protegidos pela Política de Privacidade do PRAGMA e de seu uso exclusivo.

9.2. Para utilização dos serviços prestados é necessário que o cadastro esteja validado pelo PRAGMA para cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, segundo as regras estabelecidas em nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9.3. As PARTES anuentes do presente termo obrigam-se, por este instrumento, a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as informações, dados e documentos, assim como sobre todas as informações que tomarem conhecimento relativamente às atividades e à operação aqui contratada, devendo em decorrência da obrigação de confidencialidade que ora voluntariamente assumem entre si, obrigam-se a não divulgar, comunicar e nem fazer uso de quaisquer dessas informações, dados e documentos, para finalidade diversa da prevista no presente termo, sob pena de arcar com as perdas e danos decorrentes desses atos e de responder perante terceiros e perante os poderes públicos competentes pela infringência às disposições desta cláusula.

9.4 O presente instrumento está embasado em conformidade com as premissas dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018 e as partes anuentes se obrigam expressamente a guardar sigilo absoluto de toda e qualquer informação que venha a ter acesso, nela compreendidas as suas mais variadas formas, por mais irrelevantes que possam vir a ser ou parecer, em decorrência do desempenho de suas atividades, sejam elas atinentes às partes propriamente ditas e/ou a terceiros, clientes ou não desta. As partes comprometem-se a não manipular as informações de clientes de uma e de outra, sem que para isso tenha expressa autorização.

9.5. A PRAGMA se adequa à legislação vigente bem como a qualquer atualização regulatória que envolva o presente segmento, visando, permanentemente, a referida implementação com enfoque na conformidade das melhores práticas de mercado.

9.6. Ao realizar o aceite dos presentes termos, o Titular atesta a sua ciência na existência da volatidade do mercado, bem como bem como de normativas ou legislações existentes, ou conhecimento de inexistência específica de criptoativos, estando a PRAGMA isenta de qualquer responsabilidade proveniente a partir disso.

9.7. Atualizações: A PRAGMA estará sempre fazendo atualizações na Plataforma para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Operações. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Operações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Operações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações. Ressalta-se que suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas das Operações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

9.8. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras Operações (“Operações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Operações. O uso dessas Operações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Operações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Operações de Terceiros que não sejam autorizadas pela PRAGMA. As Operações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

9.9. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já concorda que a PRAGMA, comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as Operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

9.10. Cessão. A PRAGMA poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela PRAGMA, conforme o caso.

9.11. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela PRAGMA e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@pragmabank.com.br.